O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, oficializou nesta data a sanção de uma lei que estabelece uma condição especial para a recuperação de automóveis e motocicletas que já constam no cronograma do Leilão Público Cuiabá 03/2026. A nova norma possibilita que os proprietários fiquem isentos das taxas municipais de guincho e permanência no pátio, contando ainda com a adesão voluntária da empresa gestora do espaço, que também deve abdicar de sua parcela nos custos.
Ao comentar a sanção, o gestor municipal destacou que o objetivo central da iniciativa é amparar famílias de baixa renda e trabalhadores que, devido ao acúmulo de encargos, perderam a capacidade financeira de reaver seus bens. Atualmente, os custos diários de estadia atingem R$ 75 para carros e R$ 45 para motos, valores que, somados às taxas de remoção, tornam a recuperação proibitiva para muitos cidadãos.
Segundo o prefeito, grande parte dos veículos apreendidos pertence a pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo profissionais que utilizam o transporte como ferramenta de trabalho, a exemplo de motoristas e entregadores de aplicativos. A prefeitura identificou que o pátio estava com lotação elevada devido à ausência de leilões recentes, o que motivou a busca por uma solução negociada que oferecesse uma última chance aos donos antes da alienação definitiva.
É importante ressaltar que a medida não configura uma anistia total de débitos. Obrigações tributárias e administrativas de competência estadual ou federal, como o IPVA, multas de trânsito, licenciamento e pendências junto ao Detran-MT, permanecem inalteradas. Para efetuar a retirada, o proprietário deve obrigatoriamente regularizar todas essas pendências e garantir que o veículo esteja com o licenciamento em dia.
O prefeito enfatizou que a administração municipal abriu mão de tudo o que estava sob sua alçada jurídica. A construção desta alternativa levou cerca de 20 dias, envolvendo análises técnicas e jurídicas, além de orientações do Tribunal de Contas do Estado. O projeto tramitou na Câmara Municipal em regime de urgência, recebendo aprovação por maioria absoluta dos vereadores, a quem o prefeito agradeceu pelo empenho.
O benefício possui caráter excepcional e restrito aos veículos já listados no edital do leilão em questão. Para solicitar a liberação, o interessado ou seu representante legal precisa protocolar um requerimento junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, comprovando a quitação dos débitos não abrangidos pela lei e apresentando o CRLV-e válido.
O prazo para o cumprimento de todas as exigências é de até cinco dias antes da data agendada para o certame. O prefeito foi enfático ao declarar que esta é uma ação pontual e não deve ser interpretada como uma política permanente ou que será replicada automaticamente em eventos futuros de alienação de veículos.
A legislação aprovada deixa claro que a isenção não se estende a outros procedimentos de leilão ou processos de apreensão distintos. Aqueles que não regularizarem a situação dentro do período estipulado terão seus veículos submetidos ao processo normal de venda pública, sem novas oportunidades de anistia por parte do município.
Fonte: sonoticias.com.br