O Poder Judiciário determinou o afastamento de Silvio Fidélis do cargo de secretário de Governo de Várzea Grande pelo período de 90 dias, mantendo-se o pagamento de sua remuneração. A medida foi decretada pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública do município, no âmbito de uma ação popular que apura supostas irregularidades em um contrato de transporte escolar avaliado em R$ 6,2 milhões, firmado durante a gestão de Fidélis na Secretaria de Educação.
Embora o magistrado tenha reconhecido que o investigado não ocupa mais a pasta da Educação, ele ponderou que a permanência de Fidélis na Secretaria de Governo representa um risco à instrução processual. Segundo a decisão, o perigo não reside na gestão direta do contrato, mas na influência política e hierárquica que o cargo atual confere ao réu, o que poderia comprometer o depoimento de servidores que participaram da execução do serviço e que ainda serão ouvidos pela Justiça.
O magistrado destacou em seu despacho que a tese da defesa, baseada na ausência de ingerência atual sobre os contratos da Educação, não é suficiente para eliminar o risco ao processo. O juiz enfatizou que a posição estratégica de Fidélis permite que ele exerça pressão sobre funcionários que detêm informações cruciais para a apuração dos fatos.
O caso é fundamentado em apontamentos do Relatório Técnico nº 05/2025, da Controladoria-Geral do Município, que indicou que o ex-secretário teria aprovado o Termo de Referência nº 66/2021 sem o devido detalhamento técnico. Além disso, o documento aponta que um mesmo servidor teria acumulado as funções de elaboração do termo, fiscalização do contrato e gerenciamento do transporte, além de ter autorizado pagamentos sem a documentação comprobatória adequada.
Tais irregularidades também foram objeto da Notificação Recomendatória nº 004/2026, emitida pelo Ministério Público Estadual (MPE). Atualmente, o caso é acompanhado tanto pelo MPE quanto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que instaurou uma Tomada de Contas Especial, evidenciando uma convergência de entendimentos entre os órgãos de controle sobre as falhas contratuais.
Em sua defesa, o município argumentou pela legalidade dos atos administrativos e sustentou que a intervenção judicial seria desnecessária, dado que o TCE já exerce o controle externo. A prefeitura também alegou que o transporte escolar é um serviço essencial e que o afastamento poderia prejudicar sua continuidade. Contudo, o juiz rebateu o argumento, lembrando que o contrato em questão foi rescindido amigavelmente em dezembro de 2025.
A decisão judicial também considerou que a prefeita Flávia Moretti recusou, em julho deste ano, uma recomendação do Ministério Público para o afastamento de Fidélis. Para o magistrado, essa negativa esgotou as vias administrativas, tornando imperativa a intervenção do Judiciário para assegurar a integridade da investigação.
Além do afastamento, o juiz ordenou que a prefeitura apresente, no prazo de 15 dias úteis, a íntegra do processo administrativo, os documentos de execução do contrato e o histórico completo de pagamentos. Foi proibido, ainda, qualquer repasse financeiro à empresa Allegratur Agência de Viagens e Turismo Ltda. referente ao contrato, o que inclui as notas fiscais de números 223, 304, 311 e 312, totalizando R$ 963.067,27.
A determinação judicial inclui a preservação rigorosa de toda a documentação licitatória. A medida justifica-se por indícios apontados pela Controladoria-Geral de que houve manipulação nos diários de bordo, com registros padronizados que sugerem terem sido preenchidos por uma única pessoa para veículos distintos. O juiz reforçou que o risco de adulteração ou supressão de provas não é hipotético, mas amparado pelos achados da auditoria interna.
A decisão, que ainda possui caráter liminar e está sujeita a recurso, visa garantir a eficácia da instrução processual. Até o momento, as tentativas de contato com a assessoria da prefeitura e com a defesa jurídica do caso não obtiveram retorno, permanecendo o espaço aberto para manifestações futuras.
Fonte: rdnews.com.br