A Lei nº 15.474, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União, regulamenta a comercialização do spray de pimenta para mulheres como instrumento de defesa pessoal.
A medida encerra discussões no Congresso Nacional sobre o tema. A proposta contou com a relatoria da deputada Gisela Simona na Câmara dos Deputados.
Fonte: jornaldematogrosso.com.br