O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu um passo importante nesta quinta-feira (27) no processo de desburocratização da certificação sanitária para a agricultura familiar. O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, recebeu um relatório detalhado contendo os resultados da Mesa Técnica nº 01/2025, iniciativa que visa fortalecer o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) e facilitar a entrada de pequenos produtores em novos mercados e compras públicas.
A entrega do documento ocorreu na sede da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária em Mato Grosso (SFA-MT). Para o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, o relatório é o resultado de um esforço interinstitucional focado em transformar a certificação sanitária em um motor de desenvolvimento socioeconômico regional. Segundo ele, o diálogo entre as instituições permitiu construir um diagnóstico preciso e pactuar medidas que garantem ao pequeno produtor condições de regularizar sua produção e levar alimentos de qualidade à mesa da população.
Durante a cerimônia, foram detalhadas novas etapas do Projeto ConSIM-MT, que busca expandir o SISBI-POA em todo o território mato-grossense. O ministro André de Paula destacou a relevância da política pública para o setor, enfatizando que o objetivo é capacitar os municípios para que possam comercializar seus produtos não apenas localmente, mas também em âmbito nacional e através de licitações públicas.
O relatório foi formalmente entregue a Adriângelo Antunes, secretário-executivo da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade (COPMAS) do TCE-MT. Antunes ressaltou que a gestão do conselheiro Sérgio Ricardo tem se pautado pelo consensualismo, unindo órgãos públicos e iniciativa privada para mitigar as desigualdades que afetam a agricultura familiar, setor que demanda maior fomento e regulamentação.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Hemerson Máximo, celebrou os resultados alcançados, mencionando que mais de 72 municípios já operam com o SISBI-POA, com outros 62 em fase de conclusão. A meta, segundo ele, é atingir a totalidade dos 142 municípios mato-grossenses. No mesmo sentido, o prefeito de Nova Mutum e presidente do CIDESA, Leandro Felix, destacou que o suporte técnico do Tribunal é fundamental para que os produtores superem as dificuldades técnicas e cumpram a legislação vigente.
Lisandra Barros, auditora e secretária de Normas, Jurisprudência e Consensualismo do TCE-MT, pontuou que o modelo de mesa técnica transforma conflitos em resultados práticos. A agenda ministerial também incluiu o lançamento do Sistema de Suporte à Decisão na Agropecuária (SISDAGRO) e a concessão de um certificado de equivalência que amplia o escopo do CIDESA para atividades de abate.
As deliberações da mesa técnica, concluída em novembro de 2025, focaram na expansão dos consórcios públicos e no aperfeiçoamento do Sistema de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (SIAPP-MT), conforme a Lei nº 12.387/2024. Órgãos como o Indea, a Seaf e a Empaer comprometeram-se a revisar parâmetros de fiscalização, atualizar limites de produção para itens cárneos e criar um selo artesanal específico.
Além da regularização sanitária, o TCE-MT tem ampliado sua atuação para enfrentar desigualdades regionais. Em março, foi anunciado o plano de metas “Mato Grosso 2050”, que prevê investimentos em infraestrutura e apoio à agricultura familiar na Baixada Cuiabana. Em julho de 2026, o conselheiro Sérgio Ricardo determinou a abertura de uma nova mesa técnica voltada à regularização ambiental, visando destravar o acesso de pequenos produtores a crédito e programas de incentivo.
O modelo de mesas técnicas consolidou-se como uma ferramenta de referência do TCE-MT para solucionar problemas complexos. A metodologia já foi aplicada com sucesso em áreas sensíveis como saúde, saneamento básico, transporte coletivo e infraestrutura, garantindo segurança jurídica e resultados concretos para a sociedade mato-grossense.
Fonte: midianews.com.br