As administrações municipais possuem um prazo improrrogável até o dia 31 de agosto para concluir os procedimentos essenciais à habilitação para o cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) e para atender às normativas do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), referentes ao Fundeb 2027. A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) tem emitido alertas constantes aos gestores e suas equipes técnicas, enfatizando a importância de cumprir o cronograma para evitar prejuízos financeiros e assegurar a continuidade de investimentos voltados ao aprimoramento do ensino público.
Para viabilizar o cálculo do VAAT, é indispensável que as prefeituras enviem todos os dados contábeis, orçamentários e fiscais relativos ao ano de 2025. Esse envio deve ser realizado por meio de duas plataformas oficiais: o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), gerido pelo Ministério da Educação (MEC), e o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), sob responsabilidade do Ministério da Fazenda. A ausência de habilitação resulta no impedimento do ente federado de receber a complementação-VAAT enviada pela União.
No que tange ao VAAR 2027, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF) estabeleceu as diretrizes e metodologias que devem ser seguidas pelos entes federados. Estados, Distrito Federal e municípios precisam comprovar o cumprimento de requisitos específicos, como a adoção de critérios técnicos para a seleção de gestores escolares e a implementação de referenciais curriculares que contemplem a Computação na Educação Básica.
Além dos critérios de gestão, o cálculo do VAAR levará em conta indicadores de desempenho monitorados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Entre os pontos avaliados, destaca-se a taxa de participação dos alunos no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb 2025), bem como os resultados alcançados em termos de aprendizagem e a efetividade na redução das desigualdades educacionais, considerando variáveis socioeconômicas e raciais.
A regularização dessas informações é vista como um passo fundamental para que as cidades mato-grossenses mantenham o fluxo de recursos federais. A AMM reforça que a atenção aos prazos e a precisão no preenchimento dos sistemas são condições básicas para que o financiamento da educação básica seja mantido conforme as regras estabelecidas pelo Governo Federal para o ciclo de 2027.
Fonte: jornaldematogrosso.com.br