O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) indeferiu o pedido de habeas corpus preventivo impetrado pela defesa de Gilberto Figueiredo, ex-titular da Secretaria de Estado de Saúde (SES). Com a negativa, o ex-gestor permanece convocado para prestar esclarecimentos perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, que atua na Assembleia Legislativa do estado.
A determinação foi proferida pelo desembargador Marcos Machado e comunicada oficialmente ao colegiado parlamentar nesta sexta-feira (21). Conforme o cronograma estabelecido pela comissão, o depoimento de Figueiredo está agendado para a próxima quarta-feira (26), às 14h, visando apurar detalhes sobre contratos firmados pela pasta entre os anos de 2019 e 2025.
No recurso submetido ao Poder Judiciário, os advogados do ex-secretário argumentaram que a obrigatoriedade de comparecimento durante o atual ciclo eleitoral poderia gerar impactos negativos sobre a sua candidatura ao cargo de deputado estadual. A defesa sustentou que a realização da oitiva de um investigado que também concorre a um pleito, em data próxima às eleições, transcenderia uma simples questão de agenda, podendo influenciar o cenário político e a opinião pública.
Contudo, o desembargador Marcos Machado não vislumbrou fundamentos jurídicos que justificassem a interrupção dos trabalhos da CPI. Em sua decisão, o magistrado enfatizou que a comissão possui amparo constitucional e que as investigações se restringem a contratos e períodos de tempo devidamente delimitados pelos parlamentares.
Ao rebater a tese de “lawfare eleitoral” levantada pela defesa, o magistrado pontuou que a atuação da CPI tem seguido os trâmites legais. “Verifica-se que a atuação da CPI da Saúde tem previsão constitucional, os contratos investigados e os períodos das supostas ilicitudes são determinados e os parlamentares têm conduzido regularmente os trabalhos, sem qualquer registro de inobservância das garantias constitucionais”, destacou Machado em seu despacho.
O documento judicial reforça ainda que o instrumento de convocação enviado ao ex-secretário assegura expressamente o respeito às garantias constitucionais. Além disso, o desembargador observou que não existem evidências de abuso de autoridade por parte dos membros da comissão durante as sessões realizadas até o momento, conforme informações analisadas em casos análogos e registros públicos.
A CPI da Saúde tem se dedicado à análise minuciosa de documentos, termos contratuais e depoimentos que envolvem a gestão e a execução de serviços públicos na área da saúde estadual. A expectativa é que o depoimento de Gilberto Figueiredo forneça esclarecimentos fundamentais sobre as decisões administrativas e as circunstâncias que cercam os contratos sob investigação.
Fonte: rdnews.com.br