O vereador Dr. Marcos Vinícius teve quatro matérias aprovadas durante a 39ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sinop, realizada na segunda-feira (17) no plenário Jorge Abreu, sendo um Projeto de Lei, um Requerimento e duas Indicações direcionadas à organização urbana e à manutenção de equipamentos públicos.
O Projeto de Lei 163/2025 institui a Política Municipal de Integridade e de Combate à Corrupção, que cria diretrizes e instrumentos permanentes para prevenir, detectar e corrigir irregularidades na administração pública.
A proposta fortalece práticas de governança alinhadas à Lei Anticorrupção, como planos de integridade específicos por secretaria, auditorias periódicas, canal seguro para denúncias, capacitação de servidores e publicação anual de relatórios no Portal da Transparência.
A Emenda Substitutiva 25/2025, também aprovada, ajusta o dispositivo que trata da regulamentação da norma, prevendo que o Executivo editará os atos necessários “no que couber”, garantindo precisão jurídica e melhor aplicação prática da política.
No Requerimento 61/2025, o vereador solicita informações sobre a demora na emissão de alvarás de construção no município. O documento pede dados atualizados sobre prazos, motivos da morosidade e eventuais déficits de pessoal, além das medidas adotadas para agilizar a liberação dos processos.
O objetivo, segundo o vereador, é garantir transparência e eficiência no atendimento aos munícipes, considerando que a emissão tempestiva dos alvarás impacta diretamente o desenvolvimento urbano, a atividade econômica e a segurança jurídica de empreendedores e construtores.
As indicações também tratam de temas relevantes para o cotidiano da cidade. A Indicação 889/2025 solicita fiscalização e autuação de empresas de funilaria e mecânica que utilizam irregularmente áreas residenciais, deixando veículos abandonados e causando poluição visual, sonora e riscos sanitários em vias como as avenidas dos Pinheiros, Senador Jonas Pinheiro e Pantanal.
A Indicação 890/2025 pede a limpeza e manutenção do pátio da UBS Eduardo Gabriel Crivelaro, que apresenta acúmulo de mato e resíduos, com risco à saúde pública e prejuízos ao atendimento dos usuários.
As matérias seguem agora para análise do Executivo no caso das indicações e para sanção do prefeito no caso do projeto de lei.
Assessoria