O Presidente da República, António José Seguro, oficializou a promulgação da Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo. A decisão ocorreu logo após o Tribunal Constitucional (TC) emitir um parecer favorável sobre o texto legislativo.
Anteriormente, o chefe de Estado havia solicitado uma fiscalização preventiva junto ao órgão judicial. O objetivo era analisar pontos específicos do decreto aprovado pela Assembleia da República, manifestando receios sobre a proteção do interesse superior da criança e a proporcionalidade na privação de liberdade de estrangeiros que não cometeram crimes, mas que enfrentam decisões administrativas de expulsão.
Em nota oficial enviada à imprensa nesta segunda-feira, a Presidência destacou que, embora as reformas nestas áreas sejam consideradas necessárias, elas devem ser conduzidas com total segurança jurídica, em estrita observância à Constituição da República Portuguesa e aos tratados internacionais em vigor.
A legislação, que ganhou o apelido de “Lei do Retorno e Asilo”, é vista pelo atual governo como o terceiro pilar fundamental de sua estratégia para a política migratória do país.
Durante a fase de análise do diploma, Seguro apontou como pontos críticos as normas que poderiam viabilizar a separação de núcleos familiares com menores, bem como a expulsão de crianças ou de progenitores de cidadãos que possuem nacionalidade portuguesa e nasceram em território nacional.
O projeto de lei obteve aprovação na Assembleia da República através dos votos favoráveis do PSD, CDS e Iniciativa Liberal. O partido Chega optou pela abstenção, enquanto a totalidade das bancadas de esquerda e centro-esquerda posicionou-se contra a medida.
Conforme detalhado no comunicado da Presidência, o Tribunal Constitucional deliberou pela não inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. A decisão do tribunal serviu para sanar incertezas jurídicas levantadas pelo Presidente.
O parecer do TC abordou especificamente as preocupações sobre a expulsão de menores nascidos em Portugal, a eventual separação entre pais e filhos e a proteção de refugiados que possuem direito a amparo internacional.
Diante do posicionamento conclusivo do Tribunal Constitucional, o Presidente da República optou pela promulgação do diploma, encerrando o processo de fiscalização preventiva sobre a nova política de imigração e asilo.
Fonte: pt.euronews.com