O comando do Senado Federal deu um passo decisivo nesta sexta-feira (21) em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca extinguir a jornada de trabalho no modelo 6×1. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), oficializou o envio do texto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para conduzir a análise do projeto no colegiado, foi designado como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). A movimentação ocorre após Alcolumbre ter indicado, na semana anterior, que daria celeridade ao trâmite da matéria, decisão tomada após diálogos com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta em questão já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados no dia 27 de maio. O texto central da PEC propõe uma alteração significativa nas relações trabalhistas, fixando o limite da carga horária semanal em 40 horas. Além disso, o projeto assegura o direito a dois dias de descanso semanal remunerado, garantindo que não haja qualquer prejuízo ou corte nos salários dos trabalhadores.
PEC da Segurança Pública também avança
Além da pauta trabalhista, outra matéria de grande relevância nacional, a PEC da Segurança Pública (18/2025), também teve seu encaminhamento definido para a CCJ. A relatoria desta proposta ficará a cargo do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Este texto, que recebeu o aval dos deputados federais em março, propõe uma reestruturação profunda no sistema de segurança pública do Brasil. Entre os pontos principais, destaca-se a previsão de destinar parte da arrecadação proveniente das apostas esportivas para reforçar os fundos nacionais voltados à segurança e ao sistema penitenciário.
Trâmite legislativo
Para que ambas as propostas avancem, o primeiro obstáculo é a aprovação dentro da própria CCJ. Caso recebam parecer favorável, as PECs seguirão para votação no Plenário do Senado.
O processo de aprovação no Plenário é rigoroso: exige o voto favorável de, no mínimo, 49 senadores. A votação deve ocorrer em dois turnos distintos. Somente após essa etapa de validação é que as matérias poderão ser promulgadas em uma sessão solene do Congresso Nacional, tornando-se, efetivamente, parte da Constituição Federal.
Fonte: midianews.com.br