TCE-MT orienta municípios — O TCE-MT (Tribunal de Contas de Mato Grosso) emitiu uma orientação estratégica para que os municípios intensifiquem, ainda em 2026, a identificação e a recuperação de créditos relativos ao ISSQN. A medida visa fortalecer a arrecadação municipal em um momento crucial de transição para o novo sistema tributário nacional.
O exercício de 2026 é determinante, pois será o último período considerado para o cálculo da receita média de referência, que servirá de base para a futura distribuição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Portanto, a atuação dos gestores agora é fundamental para evitar perdas financeiras permanentes.
TCE-MT orienta municípios
O presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que as prefeituras devem aproveitar a oportunidade para recuperar receitas dentro da legalidade e com total segurança jurídica. Segundo ele, o momento exige um esforço concentrado para transformar valores devidos em arrecadação efetiva para os cofres públicos.
A orientação foi elaborada pela COPSFID (Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento), presidida por Valter Albano, atendendo a uma solicitação da Prefeitura de Sorriso. O documento detalha mecanismos para que as administrações locais consigam reaver valores que hoje estão subdeclarados ou omitidos.
De acordo com o parecer técnico, dois fatores tornam essa ação urgente:
- O risco iminente de decadência de créditos tributários identificados.
- O encerramento, em 31 de dezembro, do prazo para a formação da base de cálculo do IBS.
Além disso, o Tribunal recomenda que os gestores analisem a recuperabilidade real dos créditos. É necessário avaliar não apenas o valor nominal, mas também os custos operacionais da cobrança, o tempo decorrido e a real capacidade econômica dos contribuintes envolvidos.
Entre as estratégias sugeridas pelo TCE-MT, destaca-se a implementação de programas de autorregularização. Essa prática permite que o contribuinte corrija pendências de forma espontânea, evitando processos administrativos mais longos e onerosos para o município.
O órgão também sinaliza que, em casos específicos, a concessão de descontos ou condições diferenciadas pode ser uma alternativa viável. Contudo, tais medidas devem possuir fundamentação legal e justificativa técnica sólida, especialmente para créditos de difícil recebimento.
A orientação está alinhada à Lei Complementar 236/2026, que incentiva a resolução consensual de controvérsias tributárias. Dessa forma, a redução de valores nominais não configura renúncia de receita, mas sim uma estratégia para garantir o ingresso de recursos que, por vias ordinárias, seriam perdidos.
Vale ressaltar que a Lei Complementar 227/2026 estabelece que a arrecadação do ISSQN entre 2019 e 2026 compõe a média de referência dos municípios. Por isso, a COPSFID reforça a necessidade de cruzamento de dados e cobrança ativa até o final do ano.
Para mais detalhes sobre a gestão pública, acompanhe as últimas notícias em nosso portal. O documento emitido pelo Tribunal possui caráter orientativo, não substituindo as competências de controle externo exercidas pelo TCE-MT sobre as contas municipais.
Fonte: jornaldematogrosso.com.br