A isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e pensão por morte é um direito garantido pela Lei federal n.º 7.713/88. Este benefício fiscal visa auxiliar cidadãos que enfrentam condições de saúde severas, desde que cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo texto normativo.
O artigo 6º da referida lei detalha as situações em que o tributo deixa de ser cobrado. A legislação contempla tanto aposentados quanto pensionistas, baseando-se em laudos emitidos por medicina especializada. É importante ressaltar que o benefício permanece válido mesmo que a enfermidade tenha sido diagnosticada após a concessão da aposentadoria ou da pensão.
Critérios para isenção de Imposto de Renda
A norma estabelece uma lista específica de patologias que autorizam o afastamento da cobrança tributária. Entre as condições previstas estão:
- Neoplasia maligna, tuberculose ativa e alienação mental;
- Cardiopatia grave, doença de Parkinson e esclerose múltipla;
- Cegueira, hanseníase e paralisia irreversível e incapacitante;
- Nefropatia grave, hepatopatia grave e síndrome da imunodeficiência adquirida.
Além disso, o texto legal inclui a contaminação por radiação, espondiloartrose anquilosante e estados avançados da doença de Paget. A moléstia profissional também figura entre as causas que permitem a isenção, conforme a interpretação jurídica vigente.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o rol de doenças previsto na Lei 7.713/88 é taxativo. Isso significa que o benefício é restrito estritamente às situações enumeradas pelo legislador. Portanto, a interpretação deve seguir o que está explícito no dispositivo legal.
Em relação às pensões, o inciso XXI do mesmo artigo garante o direito ao beneficiário que seja portador das moléstias listadas. Contudo, a lei exclui as pensões decorrentes de moléstia profissional deste inciso específico, mantendo a distinção técnica necessária para a aplicação da norma.
Dessa forma, pensionistas que comprovem a existência de moléstia profissional também possuem respaldo legal para pleitear a isenção. A análise técnica da medicina especializada é o ponto central para a validação do pedido junto aos órgãos competentes.
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Fonte: midianews.com.br