O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) concedeu parecer prévio favorável à prestação de contas anuais do Governo do Estado relativas ao exercício de 2025, sob a administração do ex-governador Mauro Mendes (União). A decisão foi tomada durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (19), sob a relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, que validou o cumprimento de diversos dispositivos legais e constitucionais, embora tenha emitido um conjunto de 15 determinações e 25 recomendações ao Poder Executivo.
Conforme o relatório apresentado, o Estado registrou uma arrecadação de R$ 42,6 bilhões, valor que superou em 15,16% a estimativa inicial. O superávit orçamentário ajustado foi de R$ 3,4 bilhões, enquanto o superávit financeiro atingiu a marca de R$ 9,7 bilhões — o maior patamar observado nos últimos cinco anos. Além disso, a Dívida Consolidada Líquida encerrou o período com saldo negativo de R$ 5,5 bilhões, mantendo-se confortavelmente abaixo do limite de 200% da receita corrente líquida.
Novelli ressaltou que o cenário fiscal demonstra a capacidade do governo em sustentar investimentos e políticas públicas, citando o respeito aos limites constitucionais. Na educação, foram aplicados 26,73% dos recursos, superando o mínimo de 25%. Na saúde, o investimento foi de 17,47%, acima dos 12% exigidos. As despesas com pessoal ficaram em 45,54%, dentro do teto de 60%. O Tribunal também confirmou que os repasses dos duodécimos aos demais Poderes e órgãos autônomos foram realizados integralmente.
Apesar do desempenho financeiro positivo, o relator apontou divergências em relação aos incentivos fiscais de ICMS, que excederam em R$ 1,87 bilhão o limite estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O conselheiro determinou que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) realize a conciliação dos registros e apresente um relatório detalhado na próxima prestação de contas, visto que a documentação atual não permitiu identificar com clareza a origem da extrapolação.
Outro ponto de preocupação levantado pelo TCE-MT foi o aumento de obras paralisadas no Sistema Radar de Controle Público. Até o final de 2025, o Estado contabilizava 85 projetos interrompidos, um crescimento em relação aos 59 registrados em 2024. Entre os exemplos citados estão os Hospitais Regionais de Juína, Alta Floresta, Araguaia (Confresa) e Tangará da Serra. Novelli destacou que, embora as obras tenham avançado, o planejamento estatal tem falhado em cumprir cronogramas e metas de entrega.
No âmbito da previdência, o Tribunal reconheceu a redução de 6,01% no déficit atuarial, que fechou o ano em R$ 58,3 bilhões. Contudo, foi mantida uma determinação antiga sobre a falta de formalização de normas pela Mato Grosso Previdência (MTPrev) para padronizar procedimentos contábeis e de folha de pagamento. O relator exigiu a integração definitiva dos Poderes à Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A avaliação das políticas públicas indicou avanços, como a taxa de mortalidade infantil abaixo da média nacional e a redução de homicídios e roubos de veículos. Por outro lado, o Estado ainda enfrenta desafios com casos de hanseníase e a necessidade de melhorar os índices de saneamento básico e atendimento rural. Na educação, embora o Ideb tenha apresentado melhora, as metas projetadas não foram atingidas.
O Tribunal também recomendou a realização de concursos públicos para cargos permanentes, especialmente na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), que não promove certames desde 2005, e sugeriu a redução da dependência de contratos temporários nas áreas de saúde e educação. Além disso, foi solicitada a criação de mecanismos para aumentar a participação feminina em empregos gerados por programas de incentivos fiscais.
Por fim, o conselheiro determinou a criação de uma comissão permanente, coordenada pela Casa Civil, para monitorar o cumprimento das ordens da Corte e da Assembleia Legislativa. Novelli enfatizou que muitas das recomendações têm sido reiteradas anualmente sem que as medidas necessárias sejam efetivamente concluídas pelo Executivo estadual.
Fonte: midianews.com.br