O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou, nesta terça-feira (18), a suspensão imediata do sorteio de 12 automóveis que seriam destinados a professores da rede municipal de ensino de Rondonópolis. A decisão, assinada pelo conselheiro-relator José Carlos Novelli, foi publicada no Diário Oficial de Contas e aponta graves irregularidades no financiamento da premiação.
Conforme a análise do relator, existem indícios de que a prefeitura realizou um remanejamento irregular de mais de R$ 2 milhões. O montante, que deveria ser aplicado na construção, ampliação e reforma de unidades de saúde, teria sido desviado para custear a compra dos veículos, que fazem parte do programa denominado Educa ROO — Prêmio Excelência em Sala de Aula.
Este não é o primeiro questionamento do TCE-MT sobre o certame. Em 2025, o órgão já havia suspendido o uso de verbas vinculadas ao mínimo constitucional da educação para a aquisição dos mesmos carros, ordenando que a administração municipal alterasse a fonte de custeio para prosseguir com a licitação.
Segundo o processo atual, para viabilizar a continuidade da compra, o prefeito solicitou a abertura de um crédito especial de R$ 2,36 milhões, medida que foi chancelada pela Câmara de Vereadores por meio da Lei Municipal nº 14.584/2025. Para cobrir esse valor, foram anuladas dotações orçamentárias de diversas pastas.
O detalhamento do remanejamento indica que foram retirados R$ 200 mil da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, R$ 100 mil da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, e a maior parte, R$ 2,06 milhões, do Fundo Municipal de Saúde. Esse montante estava originalmente reservado para melhorias em unidades de média e alta complexidade.
Em sua fundamentação, o conselheiro Novelli destacou a reincidência da falha administrativa. “A gestão municipal, ao que tudo indica, repetiu a falha que havia motivado o deferimento da tutela de urgência na denúncia anterior. Se antes houve o comprometimento de recursos da educação, agora o foco foi o comprometimento de verbas especificamente contabilizadas para o mínimo constitucional em saúde pública”, afirmou.
O magistrado ressaltou que a situação é agravada pelo cenário atual da infraestrutura hospitalar na cidade. O conselheiro mencionou que existem denúncias recorrentes feitas por parlamentares locais sobre as condições precárias do Hospital Municipal Cristyan Mary da Silveira Lima, o que torna o desvio de recursos da área ainda mais crítico.
Novelli enfatizou a necessidade de esclarecimentos sobre o impacto dessa manobra orçamentária. “É imprescindível verificar de que modo as necessidades anteriormente previstas na área da Saúde serão garantidas após a anulação das dotações correspondentes, quais investimentos deixarão de ser executados, postergados ou readequados”, pontuou o relator, reforçando a importância de observar o artigo 198 da Constituição Federal.
Diante dos fatos, a decisão determina que a prefeitura se abstenha de realizar o sorteio, a entrega ou qualquer transferência dos veículos. Os automóveis devem permanecer sob a guarda do município até que o TCE-MT profira uma nova deliberação sobre o caso.
Por fim, o prefeito de Rondonópolis foi notificado e possui um prazo de cinco dias para comprovar que as medidas de suspensão foram efetivamente adotadas. O descumprimento da ordem judicial sujeitará o gestor ao pagamento de multa diária.
Fonte: midianews.com.br